Cabe integralmente ao “INQUILINO dono da conta” (usuário contratante) a responsabilidade pela integridade e veracidade de seu respectivo cadastro, se comprometendo a partir de então, a manter seus dados sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa.

Ao realizar o cadastro na plataforma FLEETVIEW, o INQUILINO dono da conta pode adicionar e/ou remover usuários adicionais, bem como alterar os dados de cadastro. Assim, todos os usuários adicionais estão submetidos ao usuário que no momento estiver como o status de “dono da conta” inclusive para permanecerem ativos.

A contestação de cadastro e acesso, deverá ser acompanhada de requerimento  com  firma reconhecida por autenticidade, contrato social registrado na junta comercial, documento pessoal do sócio administrador, e demais documentos que comprovem as alegações como por exemplo boletim de ocorrência e contrato devidamente assinado.

Após o recebimento da contestação a FLEETVIEW informará ao INQUILINO dono da conta que poderá  se  manifestar  em  até  04  dias  corridos,  através  do  fale  conosco  ou  via  e- mail [contato@fleetview.com.br], com ciência da possibilidade de responsabilização cível e criminal nos casos previstos em lei.

A ausência de manifestação poderá ensejar a suspensão do acesso da conta. Havendo manifestação será apresentado ao contestante para as medidas cabíveis ou para concessão do acesso. 

É de inteira responsabilidade do Usuário manter o ambiente de seu computador, celular ou tablet seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos e, ainda, sempre utilizar-se de softwares atualizados e eficientes.

A senha cadastrada pelo Usuário é de uso pessoal e intransferível, sendo o Usuário o único responsável em caso de utilização indevida por terceiros. A senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo Usuário, através do “esqueci minha senha”, na página de login.

Para maiores informações sobre dados pessoais coletados pela FLEETVIEW, finalidades de tratamento, possibilidade de compartilhamento, bem como dos direitos dos titulares, o INQUILINO deverá acessar a Política de Privacidade da FLEETVIEW.

Para proteger sua Conta, o Usuário deve manter a senha em sigilo. A atividade realizada na Conta ou por seu intermédio é de responsabilidade do Usuário. Não recomendamos que a senha  da Conta seja reutilizada em aplicativos de terceiros. Caso tome conhecimento de uso não  autorizado da sua senha ou Conta, é de responsabilidade do Usuário deve alterar sua senha. 

O Usuário concorda em usar a Plataforma apenas conforme previsto nestes Termos de Uso. Concorda também em não usar a Plataforma de qualquer forma que esteja em conflito com
a  legislação.

SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS

A Política de Privacidade  da FLEETVIEW discorre sobre o tratamento de dados  pessoais e medidas de proteção à privacidade de nossa Plataforma. Ao utilizar nossa  Plataforma, você concorda que a FLEETVIEW poderá usar esses dados de acordo com nossas  Políticas de Privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso e Condições de Utilização das Plataformas, e se encontra disponível para consulta no rodapé do nosso site.

A Plataforma pode incluir links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira  alguma, que a FLEETVIEW endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo.  

SOBRE O PAGAMENTO DE NOSSOS SERVIÇOS

Existe versão gratuita do sistema com recursos limitados. Os demais planos disponibilizados pela   FLEETVIEW dependem de pagamento para serem usufruídos (“Serviço Pago”), sendo certo  que o INQUILINO deve acessar nossa Plataforma ou site para obter informações sobre os planos disponíveis, suas funcionalidades, valores e ciclos. Os planos poderão ser alterados a critério da FLEETVIEW. 

A  FLEETVIEW  fornece  ao  Usuário  a  possibilidade  de  realizar  upgrade  do  plano contratado, bem como a contratação de recursos adicionais dentro dos planos (Quantidade de lançamentos de eventos, usuários adicionais, limite de anexos, veículos adicionais, equipamentos adicionais, etc.), de acordo com critérios e limites estabelecidos e disponíveis na tela de pagamento. Os valores referentes ao upgrade desejado podem ser simulados previamente na tela de pagamento do sistema, antes da efetiva contratação.

Todos os limites de lançamentos mensais têm uma margem de tolerância entre 5 e 10%, de forma que será necessário realizar o upgrade do plano ou a contratação de pacotes de lançamentos adicionais apenas se o Usuário ultrapassar a tolerância. A quantidade mensal leva em consideração todos os eventos registrados dentro  do  mês  de  referência. 

É possível experimentar os planos pagos gratuitamente pelo período de 7 dias corridos sem qualquer custo e após o encerramento do período de experiência, caso não haja contratação sua conta será novamente vinculada à versão gratuita do aplicativo.

Havendo contratação da versão paga, o usuário poderá exercer o Direito de Arrependimento, desistindo, assim, da contratação realizada, sem qualquer custo e com restituição do valor pago ou estorno da compra, desde que informe sua desistência em até 07 (sete) dias corridos a contar da data da compra/contratação, através da opção Fale Conosco presente dentro da Plataforma ou através do e-mail [contato@fleetview.com.br], conforme disposição do artigo 49 do Código de Defesa do consumidor.

Após o prazo de 07 dias corridos da confirmação do pagamento, o cancelamento da contratação ou da renovação será feito mediante informação através da opção Fale Conosco presente dentro da Plataforma ou através do e-mail [contato@fleetview.com.br]. Como o uso do sistema se dá via pré-pagamento, o valor a ser restituído ou estornado ao cliente será computado a partir do valor pago, debitada multa definida conforme as regras abaixo além do desconto referente ao total de dias utilizados, ou seja, o usuário, ao proceder com o cancelamento será restituído de parte do valor pago com dois descontos: um relativo aos dias utilizados do sistema e outro da multa aplicada sobre o valor restante.

MULTA PELO CANCELAMENTO

Solicitação realizada em até 90 dias após a data de confirmação do pagamento e multa de 30% sobre o valor ainda não utilizado.

Solicitação realizada entre 90 e 180 dias após a data de confirmação do pagamento. Multa de 25% sobre o valor ainda não utilizado.

Solicitação após 180 dias da data de confirmação do pagamento. Multa de 15% sobre o valor ainda não utilizado.

No final do período da assinatura contratada, caso o usuário opte por não renovar sua assinatura, será novamente vinculado à versão gratuita do aplicativo, cessando qualquer acesso do usuário às funcionalidades pagas.

Quando você desejar retomar à contratação, a FLEETVIEW não é obrigada a manter valores anteriormente contratados, bem como limites ou serviços, sujeitando o usuário às regras vigentes na época da nova contratação.

Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, pela variação positiva do IGP-M ou índice legal que o substitua. Existe ainda a possibilidade de reajustes em função de aumento na carga tributária ou de outros custos, a fim de se restabelecer o equilíbrio econômico, conforme legislação vigente. Os novos valores dos planos serão aplicados às novas assinaturas e no momento das renovações das assinaturas vigentes. Caso o usuário não concorde com reajustes realizados basta ele não optar mais por realizar a renovação da assinatura procurando um outro serviço cujos valores cobrados atendam às suas expectativas.

SOBRE MODIFICAR E CANCELAR O USO DE NOSSA PLATAFORMA

Estamos constantemente alterando e melhorando nossos Serviços. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar um Serviço por completo.

Em caso de suspeita ou constatação de fraude, a FLEETVIEW entrará em contato com o usuário e poderá suspender por tempo indeterminado a sua conta, inclusive para sua própria segurança.

Você pode deixar de usar nossos Serviços a qualquer momento, embora fiquemos chateados ao ver você ir embora. Para verificar o procedimento, acesse a Política de Privacidade. A FLEETVIEW também poderá deixar de prestar os serviços a você, incluir ou criar novos limites a nossos Serviços a qualquer momento.

OBRIGAÇÕES DA FLEETVIEW E RESPONSABILIDADES DO INQUILINO

Fornecemos nossos serviços usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso . Mas existem algumas coisas que não prometemos sobre nossos Serviços. 

Exceto quando expressamente previsto nestes termos ou em termos adicionais, nem a FLEETVIEW, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre os Serviços.  Por exemplo, não nos responsabilizamos pelos conteúdos nos serviços, por funcionalidades  específicas  dos  serviços,  ou  pela  confiabilidade,  disponibilidade  ou capacidade de atender suas necessidades. Fornecemos os serviços “na forma em que estão”. A insatisfação com o serviço prestado concede a FLEETVIEW o direito de cancelar, bloquear o acesso, ou não autorizar o INQUILINO a manter a utilização da plataforma temporariamente ou por tempo indeterminado. Nesta situação, caso o INQUILINO utilize um dos serviços pagos, fica facultativo a FLEETVIEW a devolução parcial ou total do pagamento realizado para ter direito a assinatura em vigência. 

Devido à manutenção e melhoria do sistema, suas funções podem ser desativadas temporariamente e, neste caso, a FLEETVIEW não poderá ser responsabilizada pela restrição temporária. 

RESPONSABILIDADE PELO USO DE NOSSA PLATAFORMA

Após aceite eletrônico dos presentes Termos de Uso, a FLEETVIEW disponibilizará os dados  de acesso ao INQUILINO de acordo com os termos ora pactuados, permitindo o acesso a todas as  ferramentas disponibilizadas aos Usuários após a liberação do login.

A FLEETVIEW garante que, durante o prazo de utilização da Plataforma pelo INQUILINO, esta funcionará regularmente em bases razoáveis, todavia, é importante frisar que a FLEETVIEW opera com parceiro de hospedagem e parceiros de processamento computacional que tem um nível de SLA de 99,5%. Portanto, excluem-se os casos de indisponibilidade e os demais descritos abaixo:

• defeito proveniente de mau uso da Plataforma devido ao não atendimento aos preceitos estabelecidos pela FLEETVIEW, tais como a falta de conexão com a internet, a bateria descarregada ou qualquer outro defeito eletrônico do dispositivo, incompatibilidade  de  hardware,  sistema  operacional,  utilização  de  plugins  e extensões  de terceiros em browser, memória insuficiente, etc.; 
• caso seja constatado que o sistema tenha sido utilizado ou violado por terceiros não autorizados, bem como problemas decorrentes de procedimentos não indicados nos manuais técnicos, como hacking, cracking, crawler, mashups; 
• problemas oriundos das companhias de serviços telefônicos que disponibilizam sinais para acesso à internet, sendo considerado caso fortuito e de força maior;
• pelo mal funcionamento do equipamento ocasionado por queda ou indisponibilidade  do servidor onde se encontra hospedado o Gateways e o serviço de envio de e mails;
• a FLEETVIEW não se responsabiliza pelo acesso ou exportação de dados cujo os seus  serviços  foram  adquiridos  junto  a  intermediários.  Cabendo  ao  INQUILINO  a responsabilidade de cobrar do intermediário o acesso ou exportação dos dados que foram incluídos na Plataforma;
• não estão inclusos no serviço de atendimento e suporte: instalações e visitas de qualquer natureza, recuperação de banco de dados, demais procedimentos que não sejam  o  esclarecimento  de  dúvidas  e  prestação  de  informações  relacionadas exclusivamente a plataforma FLEETVIEW. 

USO COMERCIAL DE NOSSA PLATAFORMA

Se você estiver usando nossa plataforma em nome de uma empresa, tal empresa aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a FLEETVIEW e suas afiliadas, executivos, agentes e trabalhadores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso da Plataforma ou à violação destes termos, incluindo qualquer  responsabilidade  ou  despesa  resultante  de  reivindicações,  perdas,  danos, processos,  julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

DIREITOS AUTORAIS

Os programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates,  inseridos  na  Plataforma são protegidos  por  direitos  de propriedade intelectual da FLEETVIEW ou de terceiros que autorizaram sua utilização. Sendo assim, estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, alteração, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, nº 9.610/98 e nº 9.609/98. Qualquer violação aos direitos de Propriedade Intelectual poderá culminar, além da incidência das responsabilidades legais, no bloqueio sumário e sem aviso prévio do Usuário, ocasião em que nada será devido a este. 

Ademais, as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da FLEETVIEW ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 

SOBRE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS E NOSSAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Podemos modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a uma funcionalidade para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em nossos Serviços.  Você  deve  consultar  os  termos  regularmente. Postaremos  avisos  sobre modificações nesses termos nesta página. Publicaremos um aviso de alteração sobre os termos  adicionais  dentro  do  Serviço  aplicável.  As  alterações  não  serão  aplicadas retroativamente e entrarão em vigor pelo menos cinco dias após sua publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades de um Serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os termos alterados, deve descontinuar o uso da Plataforma.

Estes termos regem a relação entre a FLEETVIEW e seus respectivos INQUILINOS. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.

Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras).

Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.

Em caso de reclamações decorrentes de ou relacionadas com esses termos ou Serviços serão litigadas exclusivamente em tribunais da Comarca de Jaú, Estado de São Paulo e você e a FLEETVIEW autorizam a jurisdição pessoal nesses tribunais. 

Para  entrar  em  contato  com  a  FLEETVIEW,  por  favor,  envie  um  e-mail  para [contato@fleetview.com.br] ou utilize a opção de Fale Conosco presente dentro da Plataforma, ou pelos site http://www.fleetview.com.br . O  atendimento será efetuado em dias úteis no horário das 09:00hrs às 12:00hrs e das 13:00hrs  às 17:00hs. Todos os atendimentos serão realizados exclusivamente por meio dos canais online  informados. Não realizamos atendimento de suporte por telefone e as respostas iniciais aos  chamados serão enviadas em até 36 horas, excluindo feriados e finais de  semana,  mas  a   correção  de  eventuais  problemas  ocorrerá  de  acordo  com  a disponibilidade técnica da FLEETVIEW. 

O Usuário deve especificar uma prioridade ao abrir um chamado, mas a FLEETVIEW se reserva  o  direito  de  alterar  esta  prioridade,  de  acordo  com  o  seu  entendimento  e disponibilidade. 

Ao abrir um chamado, o Usuário deverá fornecer as informações necessárias para o diagnóstico, incluindo, mas sem limitação: (i) descrição do problema, a configuração e a rede do Usuário; (ii) fornecimento de dados relevantes; e (iii) comunicação posterior por e-mail ou telefone para responder as questões e auxiliar a equipe de Suporte da FLEETVIEW da maneira apropriada.

A FLEETVIEW pode responder ao chamado apenas confirmando o recebimento deste. O INQUILINO reconhece e entende que a FLEETVIEW pode não ser capaz de fornecer respostas  para, ou resolver, todas as solicitações.

Se a FLEETVIEW considerar um chamado como uma solicitação de novos recursos, este será registrado para avaliação em futuras atualizações ou lançamento de serviços e poderá, a seu critério, fechar o chamado. A FLEETVIEW está isenta da obrigação de responder ou de resolver qualquer solicitação de novos recursos ou de incluir qualquer solicitação desse tipo em qualquer atualização ou lançamento futuros.

A realização de ofensas realizadas por qualquer Usuário em nossos canais de suporte facultam a FLEETVIEW o direito de suspensão do suporte e/ou serviço por completo. A publicação  de  reclamações  ou  informações  infundadas  em  canais  de  terceiros  que prejudiquem a imagem da FLEETVIEW também preveem a FLEETVIEW o direito de suspensão do serviço prestado assim como a responsabilização legal do Usuário por tais atos.